O certificado digital é uma assinatura eletrônica reconhecida legalmente, utilizada por pessoas e empresas. Tem a mesma validade que uma assinatura reconhecida em cartório, porém no meio digital. Foi instituído pelo governo brasileiro através da Medida Provisória n.° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e estabeleceu o ICP Brasil para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos. O certificado digital permite assinar documentos digitalmente e obter acesso a sistemas eletrônicos restritos, especialmente em órgãos públicos na internet. Além disso, é exigido pelo governo para abertura de empresas, registro de funcionários, declaração de imposto de renda e outros serviços.
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