Trata-se da cobrança pública de valores realizada pelas Prefeituras. Envolve pagamentos específicos por serviços solicitados ao órgão municipal, sejam eles recorrentes ou pontuais. No estágio inicial de uma empresa, é comum haver mais procedimentos a serem acertados com o Município.
Embora a legislação federal ofereça diretrizes abrangentes para a possibilidade de cobranças municipais, a definição das taxas é estabelecida na legislação local, o que significa que cada local pode denominar as cobranças conforme identificado na lei do respectivo município.
